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Mariana Congio de Lima
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Mariana Congio de Lima
Artigo ·
há 2 anos
Entenda o direito ao silêncio
🔍 O que é o Direito ao Silêncio? O Direito ao Silêncio é um princípio consagrado no ordenamento jurídico brasileiro que garante a qualquer pessoa o direito de não produzir provas contra si mesma em...
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Mariana Congio de Lima
Artigo ·
há 2 anos
Para que serve uma audiência de custódia?
Hoje, vamos falar sobre um tema fundamental: a Audiência de Custódia. Entender seus direitos nesse momento é essencial para uma justiça mais transparente e efetiva. A Audiência de Custódia é um...
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Mariana Congio de Lima
Artigo ·
há 2 anos
Acordo de não persecução penal: Como funciona?
O acordo de não persecução penal é uma possibilidade prevista na legislação brasileira para crimes de menor potencial ofensivo, com o objetivo de buscar a resolução rápida e eficiente de certos...
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